Técnico em Contabilidade pode se Registrar no CRC/SP sem prestar o Exame de Suficiência

Com decisão em segunda instância recursal, foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3, que o técnico em contabilidade diplomado em 31.10.2014 pode se inscrever no CRC-SP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, sem a obrigação de se executar o Exame de Suficiência.

Devido ao respaudo que jamais foi previsto em lei que os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade necessitam realizar o Exame de Suficiência, foi mais uma nova decisão preferida em 12.03.2015.

A necessidade da execução do Exame de Suficiência por estudantes dos cursos técnicos de contabilidade, era meramente uma norma administrativa interna do CRC. Dessa forma por não ser um requisito originário de lei, torna ilegítimo sua exigência, pois proíbe o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Apesar de que a Lei 12.249/2010 decretou o prazo limite até 01.06.2015 para que os técnicos em contabilidade intervenham este processo judicial, ficou um panorama excelente com precedente para que os outros estudantes técnicos de contabilidade, propriamente formados, consigam entrar no Poder Judiciário para solicitar sua integração junto aos quadros oficiais do CRC.